Perguntas frequentes
Encontre respostas para as principais dúvidas sobre o Direito de Sequência, a comunicação de revendas e a atuação do INPAV.
Direito de Sequência
7 perguntas
O que é o Direito de Sequência?
É o direito do autor de receber no mínimo 5% sobre o aumento de preço eventualmente verificável em cada revenda de obra de arte original que tenha anteriormente alienado. No Brasil, está previsto no art. 38 da Lei nº 9.610/1998 e é irrenunciável e inalienável.
Toda revenda de uma obra de arte gera Direito de Sequência?
Não. É necessário verificar se estão presentes os requisitos previstos em lei, inclusive a existência de aumento de preço na revenda.
Os 5% incidem sobre o preço total da revenda?
Não. A lei estabelece participação de no mínimo 5% sobre o aumento de preço verificável na revenda, e não sobre o preço total da obra de arte.
E se não houver documento do valor pago na aquisição anterior?
O Regimento Interno do INPAV estabelece critérios sucessivos para a apuração do valor da aquisição anterior quando não houver prova documental suficiente.
Quais obras estão sujeitas ao Direito de Sequência?
O art. 38 refere-se à revenda de obra de arte ou manuscrito, sendo originais, anteriormente alienados pelo autor. A aplicação do direito a cada caso depende das características da criação e da operação realizada.
Por quanto tempo o Direito de Sequência é protegido?
O direito é exercido pelo autor durante sua vida e, após seu falecimento, pode ser exercido por seus sucessores durante o prazo de proteção dos direitos patrimoniais. No Brasil, esse prazo é de 70 anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao falecimento do autor, observada a ordem sucessória da lei civil.
O autor pode renunciar ou transferir o Direito de Sequência?
Não. A Lei de Direitos Autorais estabelece expressamente que o Direito de Sequência é irrenunciável e inalienável.
Revendas
6 perguntas
Quem é responsável pelo Direito de Sequência em uma revenda?
Caso o autor não perceba o Direito de Sequência no ato da revenda, o vendedor é considerado depositário da quantia devida. Realizada a operação por leiloeiro, o depositário é o leiloeiro.
O Direito de Sequência só existe quando participa uma galeria, casa de leilão ou outro profissional do mercado de arte?
Não. A legislação brasileira não condiciona o Direito de Sequência à participação de um profissional do mercado de arte. Uma revenda realizada por qualquer pessoa física ou jurídica pode estar sujeita ao direito, desde que presentes os requisitos previstos em lei.
Vendi uma obra de arte. Como sei se existe algum valor devido?
Você não precisa fazer essa análise previamente. Comunique a revenda ao INPAV com as informações de que dispuser. O Instituto verificará a incidência do Direito de Sequência e, quando aplicável, fará a apuração do valor devido.
Não tenho documento ou informação sobre a aquisição anterior. Posso comunicar a revenda?
Sim. A falta de determinada informação ou documento não impede a comunicação da operação. Informe os elementos de que dispuser. O INPAV poderá solicitar informações ou documentos adicionais necessários à análise.
O que acontece se a revenda não for comunicada?
O INPAV pode identificar revendas a partir de fontes públicas e de informações recebidas sobre as operações. Quando identifica uma operação potencialmente sujeita ao Direito de Sequência, analisa os elementos disponíveis e adota as providências cabíveis para sua apuração e arrecadação.
E se a obra de arte for revendida no exterior?
A existência e as condições do Direito de Sequência dependem da legislação aplicável à operação. O INPAV analisa essas situações considerando o negócio realizado, o domicílio do vendedor ou leiloeiro, bem como os mecanismos de representação ou cooperação eventualmente disponíveis.
Autores e sucessores
4 perguntas
Quem pode se associar ao INPAV?
Autores e sucessores titulares do Direito de Sequência podem se associar ao INPAV e conferir ao Instituto a representação necessária à gestão coletiva de seus direitos.
Quanto custa se associar ao INPAV?
A associação é gratuita. Não há taxa de adesão nem mensalidade. Os custos da gestão coletiva são suportados pela parcela administrativa de 10% incidente sobre os valores efetivamente arrecadados.
Quando o titular recebe os valores arrecadados?
O repasse é realizado no mês seguinte ao do recebimento pelo Instituto.
Como posso me associar?
Acesse a página Associe-se, escolha a opção correspondente, se autor ou sucessor, e siga as orientações para formalizar sua associação.
O INPAV
4 perguntas
O que o INPAV faz?
O INPAV reúne autores e sucessores para a gestão coletiva do Direito de Sequência. Sua atuação compreende a obtenção e a análise de informações sobre revendas, a verificação da incidência do direito, a apuração e a arrecadação dos valores devidos e sua distribuição aos respectivos titulares.
O INPAV pode arrecadar valores quando o titular ainda não é associado ou não foi localizado?
Sim. Nesses casos, os valores permanecem individualizados para posterior distribuição, observadas as regras legais aplicáveis. Mais informações estão em O INPAV > Transparência > Créditos aguardando titular.
Qual é a situação do INPAV perante o Ministério da Cultura?
O INPAV possui habilitação perante o Ministério da Cultura para a gestão coletiva do Direito de Sequência no Brasil. Despacho publicado no Diário Oficial da União de 19/10/2026, Edição 197, Seção 1, Página 16 (Processo MinC nº 01400.030839/2024-16).
Como funciona a transparência da gestão coletiva?
O INPAV publica em seu site as informações e documentos exigidos pela legislação aplicável, inclusive regras de arrecadação e distribuição, atas, informações financeiras, montantes arrecadados e distribuídos e créditos não distribuídos, preservando os dados que não devam ser expostos publicamente.
Não encontrou sua dúvida?
Entre em contato com o INPAV ou, se a dúvida estiver relacionada a uma venda já realizada, comunique a operação para análise.